TERMO DE USO

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela ROSE SOLUCOES FINANCEIRAS ROSE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, Avenida Paulista, 1636, Conj 4, Pavlh 15, Cond Paulista Corporate, Bela Vista, São Paulo – SP inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 54.349.965/0001-13 (“Banco Rose”) e prestados pela BAAS2U INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a qual tem com sede na R Funchal, Número 411, CONJ 51 CEP 04.551-060, São Paulo – SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. 44.391.784/0001-00 (“MULTIPLICAR”) e, eventualmente, em conjunto com Instituição(ões) Parceira(s).

Ao se cadastrar ou utilizar um de nossos Serviços, Você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso e demais Contratos anexos que terão sua aplicabilidade dependendo de como Você utiliza nosso Site ou Aplicativo. Por isso, leia-os com atenção!

Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, a Plataforma está sujeita a contínuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.

[Cláusula 1ª] DAS DEFINIÇÕES

A PARTE OU AS PARTES: Significa, conforme o caso, neste CONTRATO, tanto a CONTRATANTE quanto a CONTRATADA quando individualmente referidas, ou a CONTRATANTE e a CONTRATADA quando conjuntamente referidas;

SERVIÇOS: Significa todas os fornecimentos, obrigações, tarefas a serem executadas pela CONTRATADA conforme especificado no CONTRATO;

CONTEÚDO: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, entre outros;

USUÁRIO ou VOCÊ: É qualquer pessoa física maior de 18 anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta na BANCO ROSE e aceitou o presente Termo de Uso e seus anexos.

APLICATIVO: todas as páginas eletrônicas disponibilizadas pela BANCO ROSE, inclusive aplicativos destinados a dispositivos móveis e páginas da web, por onde os Você poderá acessar os produtos e serviços da BANCO ROSE ou de seus Parceiros;

SITE: significa os endereços eletrônicos www.bancorose.com ou qualquer outro que vier a substituí-lo;

PARCEIRO(S): Pessoa física ou Pessoa Jurídica contratada pela BANCO ROSE para prestar SERVIÇOS ou oferecer Serviços em seu nome, ou ainda, Pessoa física ou Pessoa Jurídica que oferece Serviços em nome próprio por meio do Site ou Aplicativo da BANCO ROSE;

CONTA(S) e/ou CONTA BANCO ROSE: Conta de pagamento na modalidade pré-paga, ou seja, que depende de aporte prévio de recursos, de titularidade do Usuário e utilizada para realizar transações de pagamento. Essa Conta é regulamentada pela Circular BACEN nº 3.680/2013;

EMISSOR: Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas INSTITUIDORAS e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) a emitir e conceder CARTÕES para uso no Brasil e/ou no exterior.

INSTITUIDORAS DO ARRANJO (INSTITUIDORAS): Empresas que estabelecem o conjunto de regras e procedimentos gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e/ou MEIOS DE PAGAMENTO, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos à CREDENCIADORA e EMISSORES;

CREDENCIADORA: A CREDENCIADORA é autorizada a prestar serviços de pagamento por meio eletrônico, através de arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);

SOFTWARE: significa o conjunto de soluções tecnológicas da BANCO ROSE (de sua propriedade ou licenciadas por Parceiros para uso da BANCO ROSE), para executar os Serviços realizados pela BANCO ROSE.

TARIFAS: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço prestado pela BANCO ROSE.

TRANSAÇÕES: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos para ou da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações.

DADO(S): significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma possibilitem sua identificação;

SANÇÕES: São as restrições ou proibições sobre a capacidade de participar de negócios e outras atividades econômicas com certos países, regiões, pessoas, entidades e setores industriais ou qualquer medida governamental destinada a privar uma entidade alvo (incluindo indivíduos, empresas, territórios, países, etc.) de ativos financeiros e econômicos, a fim de neutralizar e tentar reduzir o comportamento que ameace a segurança nacional ou internacional ou viole o direito internacional.

PIX: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneas e a própria transação de pagamento instantânea no âmbito do arranjo. Tal solução de pagamento instantânea do Banco Central do Brasil possibilita a realização de transferência e de pagamentos pelos e para os Usuários, detentores de Conta BANCO ROSE.

[Cláusula 2ª] ACEITE DOS TERMOS

Ao utilizar nossos Serviços, Você deverá ler o conteúdo destes Termos e, se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.

Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento. Contudo, ao revogar o seu consentimento a este Termo ou seus anexos, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo BANCO ROSE.

[Cláusula 3ª] DO CADASTRO E USO

Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, Você precisa: (I) ter 18 (dezoito) anos ou mais, porém, a BANCO ROSE se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Usuários menores de 18 anos, mediante aprovação especial, realizada a único e exclusivo critério da BANCO ROSE sempre que sejam atendidos os requisitos legais aplicáveis; (II) ter um RG, RNM (caso o cliente seja estrangeiro residente legalmente no Brasil) ou CNH; (III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; (V) ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas exigidas pela BANCO ROSE, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G, 4G ou 5G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela BANCO ROSE; e (VI) cumprir com eventuais requisitos adicionais exigidos para determinados Serviços, conforme especificados nestes Termos de Uso e/ou seus anexos.

Você é responsável pela veracidade e atualidade dos dados informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso e/ou utilização de nossos Serviços por Você. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas por Você, serão de sua única e exclusiva responsabilidade.

Caso Você altere qualquer um dos seus dados informados, Você deverá atualizá-los através do Site e/ou Aplicativo ou entrar em contato com um dos nossos Canais de Atendimento.

Para garantir a veracidade de suas informações prestadas, Você autoriza a BANCO ROSE a realizar buscas em bureaus públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente.

Caso a BANCO ROSE verifique a existência de Dados informados incorretos e/ou inverídicos, e não seja possível regularizá-los, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais esclarecimentos e/ou dados pessoais adicionais, se solicitados, a BANCO ROSE se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar senhas e dispositivos de segurança e bloquear o acesso a seus Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável e sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

O seu cadastro inicial permanecerá válido enquanto o saldo da sua Conta não ultrapassar o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Caso você ultrapasse o valore referido a depender da natureza jurídica do Serviço da BANCO ROSE, nós poderemos vira a solicitar algumas informações adicionais.

Não poderão se cadastrar no Site ou Aplicativo, nem utilizar os Serviços da BANCO ROSE as pessoas físicas ou jurídicas que sejam e/ou cujas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários ou agentes sejam de propriedade ou controladas por pessoas que estejam:

Sujeitas às Sanções;

Localizadas, constituídas ou residentes em um país ou território que esteja sujeito às Sanções, ou cujo governo esteja sujeito às Sanções, incluindo, sem limitação: a região da Crimeia, Cuba, Irã, Síria e Coreia do Norte;

Incluídas nas Listas Sancionadas do OFAC (Office of Foreign Assets Control ou Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, dos Estados Unidos da América) e Listas de terroristas das Nações Unidas (ONU), bem como em qualquer lista nacional de sanções ou restrições.

A BANCO ROSE reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais ou transgêneros. Nesse sentido, a BANCO ROSE realizará a alteração do nome registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado por Você através dos canais oficiais de comunicação com a BANCO ROSE.

Para realizar tal alteração, Você deverá fornecer à BANCO ROSE documento com CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017. Destaca-se que o Você é a pessoa responsável pela solicitação da alteração do nome no Cadastro e pelo uso do Nome Social

Você declara ser o único responsável pela guarda e sigilo do seu nome de usuário (login) e senhas cadastrados no Site ou Aplicativo, que são de caráter pessoal e intransferível. Dessa forma, Você assume a responsabilidade de nunca compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido por essa divulgação será de sua exclusiva responsabilidade.

É vedada a utilização do Site e/ou Aplicativo: (i) visando causar qualquer dano ou prejuízo à BANCO ROSE ou a terceiros; (ii) para intencionalmente sobrecarregar, inutilizar ou prejudicar o seu regular funcionamento; (iii) executar, publicar ou disseminar vírus, spyware ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos e/ou; (iv) para quaisquer fins ilícitos, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros.

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a BANCO ROSE poderá suspender o seu acesso ao Site e/ou Aplicativo, temporária ou definitivamente, se: (i) Você descumprir as disposições constantes nestes Termos de Uso e seus anexos; (ii) existirem suspeitas de prática de atos fraudulentos ou ilegais; (iii) caso não seja possível a verificação da sua identidade, ou se os seus Dados estiverem incorretos, e/ou (iv) caso seja verificada irregularidade de natureza grave nas informações prestadas.

Você poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio do Aplicativo e/ou Canais de Atendimento. Lembre-se apenas que, para cumprir com obrigações legais, a BANCO ROSE guardará algumas informações e Dados de acordo com a lei aplicável.

Você declara ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar por meio do Site e/ou Aplicativo, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais operações;

Você declara ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio do Site e/ou Aplicativo poderão ser modificadas a qualquer tempo, pela BANCO ROSE, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto.

Você declara que compreende que o acesso do Site e/ou Aplicativo por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará ao Site e/ou Aplicativo, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a BANCO ROSE não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.

[Cláusula 4ª] TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS

ALÉM DESSES TERMOS DE USO, PARA VOCÊ TER ACESSO A ALGUNS DOS SERVIÇOS SEJAM ELES PRESTADOS PELA BANCO ROSE OU POR NOSSOS PARCEIROS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DOS CONTRATOS ESPECÍFICOS E/OU ANEXOS LIGADOS AO SERVIÇO QUE VOCÊ DESEJA USAR E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NOS REFERIDOS CONTRATOS (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA BANCO ROSE.

[Cláusula 5ª] CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

Ao utilizar o Site e/ou Aplicativo, Você poderá contratar os Serviços ofertados pela BANCO ROSE e/ou Parceiros. Independentemente do aceite dos presentes Termos, caso efetue a contratação de Serviços, Você também deverá ler o documento correspondente a tal contratação, assinando-o eletronicamente caso esteja de acordo com suas condições.

Você declara, desde já, que a indicação de seu nome de usuário, senha eletrônica, token e/ou seu PIN representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica, e reconhece sua validade para efeitos de contratação.

[Cláusula 6ª] SOLICITAÇÃO DE CARTÃO

Ao abrir sua Conta junto a BANCO ROSE, será possível solicitar a emissão de cartão magnético múltiplo (“Cartão”) que poderá ter as funções débito e/ou crédito habilitada(s).

A função crédito somente será habilitada mediante prévia autorização da BANCO ROSE e do Emissor. Caso o crédito não seja aprovado, Você somente poderá utilizar o seu Cartão na função débito.

Para Você saber tudo que pode fazer com o Cartão, Você deverá ler o contrato aplicável na aba “documentos” do SITE, e solicitar a contratação do Serviço através da manifestação do seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco.

Medidas de Segurança:

Ao receber o seu Cartão, confira seus dados pessoais nele contidos. Por medida de segurança, a BANCO ROSE enviará o Cartão Físico sempre bloqueado para utilização. O desbloqueio deverá ser realizado por meio dos Canais de Atendimento indicados no Site e/ou Aplicativo;

Você é responsável pelo uso e guarda do seu Cartão, assim como respectiva senha;

Como medida de segurança, você deve: (I) guardar o seu Cartão em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (II) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando para terceiros; (III) nunca anotar ou guardar sua senha junto com seu Cartão; e (IV) nunca divulgar seu Cartão em locais públicos, principalmente em mídias sociais;

Adotaremos também como medida de segurança, a solicitação de novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do Site e/ou Aplicativo, caso no qual serão tratados em conformidade com as normas e leis aplicáveis;

Adotaremos ainda como possível medida de segurança, o bloquear do seu Cartão preventivamente caso verifiquemos operações fora do seu padrão de uso. VOCÊ PODE EVITAR ESSE TIPO DE BLOQUEIO, AVISANDO A BANCO ROSE ANTES DE REALIZAR OPERAÇÕES FORA DO SEU PADRÃO, POR EXEMPLO, EM VIAGENS AO EXTERIOR E COMPRAS COM ALTO.

[Cláusula 7ª] DOS SERVIÇOS

Regras gerais

A BANCO ROSE reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) a BANCO ROSE, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (ii) estejam em desacordo aos presentes Termos de Uso e/ou seus Anexos; (iv) não sejam autorizadas pelo Banco ou pela Credenciadora ou pelo Emissor de cartões de crédito ou débito.

A BANCO ROSE não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário e/ou terceiro recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário pagador; e/ou (iii) objeto ilícito ou em desacordo com estes Termos e seus anexos.

Aporte de recursos na Conta

Para a realização de Transações, Você deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta, por meio de:

Transferência entre Contas BANCO ROSE;

Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou Pix de uma Conta Bancária para sua Conta BANCO ROSE;

Emissão de boleto, em nome próprio para aporte na sua Conta;

Os recursos provenientes de portabilidade salarial também são considerados aportes de Moeda Eletrônica na Conta.

Utilização dos recursos em Conta

Descrevemos a baixo, de forma resumida as principais características dos nossos Serviços, para que você possa desfrutá-los da melhor forma possível, com apenas poucos comandos diretamente no Aplicativo e/ou Site:

Transferência entre Contas: este produto permitirá a transferência de recursos de um Usuário para outro Usuário, ambos clientes da BANCO ROSE;

Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED: este produto contempla a transferência de recursos de um Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela Instituição Parceira;

Transferências via PIX: A BANCO ROSE é participante indireta do PIX, logo suas transações são liquidadas por intermédio de um participante direto, ou seja uma Parceira da BANCO ROSE. Este produto contempla a transferência de recursos via arranjo de pagamentos instantâneos, na qual Você pode atuar como pagador ou recebedor dos recursos transferidos via o arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, estando disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, incluindo finais de semana e feriados. Esse serviço está sujeito à confirmação, autenticação e autorização da transação por parte da instituição junto da qual o recebedor possui uma conta transacional.

Emissão de boleto: prestação de serviços de emissão de boletos de pagamento, podendo ser boleto de cobrança, boleto de proposta ou boleto de depósito;

Pagamento de boletos e de contas de consumo: este produto contempla pagamento de boletos, ou qualquer outra conta de consumo que o Usuário possua, incluindo, mas não se limitando a, recarga de celulares, guias, contribuições estatais e/ou federais;

Saque: este produto contempla a retirada de recursos existentes na Conta do Usuário em um caixa eletrônico compatível e disponível para a bandeira dos Cartões;

Recebimento de transferências: este produto contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas, tanto do próprio Usuário, quanto de conta de terceiros;

Produtos de crédito: oferta de produtos de crédito à base de clientes (i.e., CDC, consignado ou rotativo por meio de Cartão Pós-Pago) a serem contratados junto à Instituição Parceira e mediante aprovação prévia;

Cartões: são utilizados para realizar Transações de pagamento através do Cartão Físico (Cartão Pré-Pago), no Brasil ou no exterior, de acordo com as regras definidas pelo Instituidor do arranjo de pagamento dos Cartões;

Você deve lembra que cada um destes serviços tem regras e tarifas próprias para utilização dos mesmos, as quais são parte integrante deste Termo Condições de Uso, e estão disponíveis no Site e/ou Aplicativo da BANCO ROSE.

[Cláusula 8ª] DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

A BANCO ROSE, por meio destes Termos de Uso, concede a Você uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, por prazo indeterminado, sendo reservado a BANCO ROSE o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo, mediante aviso prévio.

É vedado a Você utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso, desta forma, não será permitido a Você, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os Serviços disponibilizados pela BANCO ROSE e viabilizados pelo Software.

A utilização do Software por Você possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e/ou Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso.

[Cláusula 9ª] APLICAÇÕES DE TERCEIROS

Os Serviços oferecidos pela BANCO ROSE poderão estar integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para fins de disponibilização a Você dos Serviços ofertados no Site e/ou Aplicativo. Desta forma Você está ciente e concorda que a existência destes Aplicativos de Terceiros não representa um endosso ou patrocínio por parte da BANCO ROSE a estes terceiros e reconhece que os Aplicativos de Terceiros estarão sujeitos aos termos de uso, políticas e anexos próprios, os quais deverão ser verificados por Você.

[Cláusula 10ª] PROPRIEDADE INTELECTUAL

Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, o Site e o Aplicativo, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da BANCO ROSE ou de terceiros que tenha autorizado sua utilização pela BANCO ROSE, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Site e/ou Aplicativo são de propriedade da BANCO ROSE ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização do Site e/ou Aplicativo não significa autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento, para que possamos tomar as medias cabíveis.

[Cláusula 11ª] ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas no Site e/ou Aplicativo;

Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela BANCO ROSE ou por Você;

Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do Site e/ou Aplicativo;

Por eventuais danos resultantes do uso do Software, Site e/ou Aplicativo em desacordo com estes Termos;

Por qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer transação/aplicação realizada por Você, bem como qualquer prejuízo que venha a suportar por essa razão;

Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio do Site e/ou Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável da BANCO ROSE;

Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Site e/ou Aplicativo, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.

[Cláusula 12ª] TARIFAS

Você declara-se ciente de que a BANCO ROSE cobrará Tarifas pela realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta, sendo que tais Tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e/ou Site.

Você declara-se ciente de que a BANCO ROSE cobrará a Tarifa devida pela realização de um Serviço, mesmo que posteriormente cancelado em decorrência de erro praticado por Você.

Caso a BANCO ROSE venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos Serviços que vierem a ser solicitados por Você, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

Você declara-se ciente de que os contratos específicos dos Serviços contratados, poderão prever formas e regras especificas aplicadas a remuneração dos Serviços contratados.

Você concorda e autoriza que todas as eventuais comunicações e notificações feitas pela BANCO ROSE relacionadas às Tarifas, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das Tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, por correspondência, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com os dados informados por Você, no momento do seu cadastro da BANCO ROSE, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério da BANCO ROSE.

[Cláusula 13ª] SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”)

Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza a BANCO ROSE a:

Registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com a BANCO ROSE;

Consultar as informações existentes a seu respeito no SCR.

Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.

Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).

[Cláusula 14ª] CONSULTA DE DADOS RELACIONADOS A RECEBÍVEIS DE CARTÃO

Nos termos da regulamentação aplicável, incluindo a Instrução Normativa BCB nº 63/2021, a Circular BCB nº 3.952/2019 e a Convenção entre Entidades Registradoras aprovada pelo Banco Central do Brasil, Você autoriza expressamente, de forma livre e informada, a BANCO ROSE a:

Consultar as bases de dados mantidas pelo Bacen para obter informações a seu respeito relacionadas (a) ao valor total agregado dos recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada, no período de 12 (doze) meses anteriores à data da consulta, em sistema de compensação e de liquidação autorizado a funcionar pelo Bacen, (b) à quantidade de meses em que o valor das liquidações registradas nessa base de dados do Bacen foi igual a zero, e (c) aos arranjos de pagamentos que constituíram o valor calculado no item “a”;

Ter acesso às suas informações relacionadas a agendas de recebíveis mantidas junto aos sistemas de registros mantidos por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro de ativos financeiros, incluindo, mas não se limitando à CERC Central de Recebíveis e à Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP (“Registradoras”), autorizando assim a consulta, coleta, exame, uso, armazenamento e tratamento dessas informações; e

Enviar toda e qualquer informação necessária às Registradoras, para fins de registro dos recebíveis (constituídos e a constituir), bem como para o registro de toda e qualquer ocorrência a eles relacionada, incluindo troca de titularidade (definitiva ou não), alteração de domicílio bancário para fins de liquidação financeira, bem como constituição de ônus e gravames decorrentes de operações de desconto, antecipação e/ou empréstimo com garantias de tais recebíveis.

Você concorda e autoriza expressamente, de forma livre e informada, que a BANCO ROSE compartilhe as informações obtidas nos termos desta Cláusula, itens (14.1.1) e (14.1.2) acima com suas Parceiras;

Você está ciente e concorda que a coleta, exame, uso, armazenamento e tratamento das informações mencionadas nos itens (14.1.1) e (14.1.2) desta Cláusula, bem como seu compartilhamento, nos termos desta cláusula item 14.1.4, serão realizados para: (i) análise de seu risco de crédito; (ii) oferta, pela BANCO ROSE e/ou Parceiras a Você, de forma individualizada, personalizada e adequada, considerando seu perfil, hábitos, histórico e necessidades, de produtos e serviços que envolvam recebíveis; (iii) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades dos produtos e serviços que envolvam os recebíveis pela BANCO ROSE e/ou Parceiras; e (v) que a BANCO ROSE e/ou Parceiras possam melhorar a experiência com relação aos produtos e/ou serviços que envolvam tais recebíveis.

Você poderá revogar quaisquer das autorizações desta Cláusula a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento, exceto com relação a recebíveis de operações que estejam em vigor. Ao revogar uma ou mais das autorizações acima, Você está ciente e concorda que a contratação de produtos e serviços envolvendo recebíveis de cartão poderá ficar prejudicada, de forma que tais produtos e serviços poderão ficar indisponíveis a Você.

[Cláusula 15ª] CADASTRO POSITIVO

De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, a BANCO ROSE possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados neste Termo, caso entenda pertinente.

POR MEIO DO ACEITE AOS PRESENTES TERMOS, VOCÊ AUTORIZA OS GESTORES DE BANCO DE DADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.414/2011, A DISPONIBILIZAREM A BANCO ROSE E SEUS CONTRATADOS O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, O QUAL ABRANGERÁ OS DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E AQUELAS A VENCER, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO, A VENDA A PRAZO OU OUTRAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE IMPLIQUEM RISCO FINANCEIRO. VOCÊ SE DECLARA CIENTE DE QUE ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO, LIMITADO AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE VOCÊ E A BANCO ROSE. VOCÊ AINDA SE DECLARA CIENTE DE QUE PODERÁ REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, ESTA AUTORIZAÇÃO, PERANTE O GESTOR DE BANCO DE DADOS, BEM COMO SOLICITAR A BANCO ROSE A REVISÃO DE DECISÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIOS AUTOMATIZADOS, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO INDICADOS NESTE TERMO.

[Cláusula 16ª] Obrigações da BANCO ROSE

A BANCO ROSE se obriga a seguir as instruções recebidas por Você para efetivar as Transações. Ao se cadastrar na BANCO ROSE e manter uma Conta ativa, Você concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da BANCO ROSE aplicáveis.

A BANCO ROSE poderá determinar um valor máximo para as Transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Transação ou outro critério definido pela BANCO ROSE. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pela BANCO ROSE, sendo suficiente sua publicação no Site e/ou Aplicativo para entrada em vigor.

A BANCO ROSE envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos de Uso. Não obstante, Você está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da BANCO ROSE ou de Parceiros, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual Você exime a BANCO ROSE de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

Você reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a BANCO ROSE não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

A BANCO ROSE mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos da BANCO ROSE. Portanto, os seus recursos, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da BANCO ROSE nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da BANCO ROSE; (ii) não compõem o ativo da BANCO ROSE, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela BANCO ROSE.

A BANCO ROSE não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

A BANCO ROSE também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

Nos termos da regulamentação em vigor, a BANCO ROSE (ou terceiros autorizados por ele) irá(ão): (i) realizar o registro, em sistema de registro devidamente autorizado a operar pelo Banco Central do Brasil, das Unidades de Recebíveis pertencentes a cada um dos Usuários informando o seu valor e (ii) realizar a atualização dos valores das Unidades de Recebíveis junto ao sistema de registro, devendo contemplar a adição dos valores de recebíveis constituídos após a data de registro e ser efetuada até o dia útil subsequente ao da realização das transações comerciais subjacentes.

A BANCO ROSE irá realizar a liquidação financeira das unidades de recebíveis que sejam objeto de registro em conformidade com as informações sobre posse ou titularidade efetiva ou fiduciária dessas unidades e de suas respectivas instituições domicílio, disponibilizadas pelos sistemas de registro.

[Cláusula 17ª] SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

A BANCO ROSE disponibiliza a Você, uma estrutura para o tratamento de reclamações e uma equipe especializada para mediar as controvérsias entre a BANCO ROSE e Você, a fim de evitar a judicialização de controvérsias que eventualmente surjam.

Contudo caso as controvérsias não sejam resolvidas, Você poderá buscar a solução das mesmas por meio dos serviços, mantidos pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em www.consumidor.gov.br, que são disponibilizados gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

[Cláusula 18ª] RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA

Quando permitido pela lei aplicável, Você e a BANCO ROSE concordam que cada um só poderá mover ações um contra o outro apenas em sua capacidade individual e não como um autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva ou representativa. A menos que Você e a BANCO ROSE concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir sobre qualquer forma processo representativo ou de classe.

[Cláusula 19ª] ANEXOS

Formam parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e a ele se integram por referência os documentos disponibilizados no Site www.bancorose.com.

[Cláusula 20ª] DISPOSIÇÕES GERAIS

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, Você declara e garante que as Transações por realizadas no Site e/ou Aplicativo não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração a legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iii) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (iv) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (v) Oferecimento de cartões de descontos; (vi) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (vii) Lavagem de dinheiro; (viii) Terrorismo; (ix) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (x) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

Você não utilizará o Site e/ou Aplicativo para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

Você declara, para todos os devidos fins e efeitos, que as atividades por desenvolvidas por Você ao utilizar o Site e/ou Aplicativo são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

Você declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com Você, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a BANCO ROSE, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos de Uso e seus anexos não implica na caracterização da BANCO ROSE como uma instituição financeira, tampouco seguradora. A BANCO ROSE NÃO PRESTA NENHUM SERVIÇO BANCÁRIO OU DE CÂMBIO AO USUÁRIO, E TAMPOUCO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SEGURADORAS, OU QUAISQUER OUTRAS QUE SEJAM REGULADAS OU FISCALIZADAS PELO BANCO CENTRAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) OU PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). As Partes reconhecem que a BANCO ROSE apenas oferece um Serviço de pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, sendo assim classificada como PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REDE.

Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, a BANCO ROSE adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

VOCÊ EXPRESSAMENTE AUTORIZA QUE SUAS INFORMAÇÕES E DADOS SEJAM COMPARTILHADOS PELA BANCO ROSE COM AS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, PARCEIROS COMERCIAIS, AUTORIDADES E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ALEGUEM TER SIDO LESADAS POR VOCÊ.

As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos de Uso, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação por Você autorizará a BANCO ROSE a inabilitar o seu cadastro e/ou a sua Conta, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

A BANCO ROSE não garante a conclusão de nenhuma Transação realizada entre Usuários. A BANCO ROSE não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto do Site e/ou Aplicativo, dos Serviços ou do Software. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou por qualquer outra circunstância alheia a BANCO ROSE ou a seus Parceiros comerciais. Você não poderá responsabilizar a BANCO ROSE, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

A BANCO ROSE poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos de Uso e seus Anexos. A BANCO ROSE notificará as mudanças a Você publicando uma versão atualizada destes Termos de uso e/ou Anexos no Site e/ou Aplicativo, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos de Uso).

A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que Você deverá, caso não aceite as modificações inseridas, realizar o cancelamento do nosso vinculo, o qual considerar-se-á encerrado por meio do cancelamento do seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta. Após este prazo, caso Você continue utilizando o Site e/ou Aplicativo, considerar-se-á que Você concordou com os novos Termos de Uso e seus Anexos e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos de Uso e seus anexos modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação a Você.

Você autoriza de forma irrevogável a BANCO ROSE ou quem designemos, a gravar todas as suas operações e/ou telefonemas relativas aos serviços prestados pela BANCO ROSE, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela BANCO ROSE serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituindo assim a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis a Você.

[Cláusula 21ª] LEGISLAÇÃO E FORO

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo - SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

[Cláusula 22ª] CANAIS DE ATENDIMENTO

Você poderá entrar em contato conosco através dos canais de atendimento a seguir:

Endereço para envio de correspondências: Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço R Funchal, Número 411, CONJ 51 CEP 04.551-060, São Paulo – SP;

Versão Item Alterado Descrição resumida da alteração Data

V1 Criação 24/06/2024

V2 Atualização do nome da MULTIPLICAR Atualização 30/07/2024